O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou nesta quinta-feira (24/2) um ofício à presidenta Dilma Rousseff cobrando o cumprimento integral e imediato da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em novembro do ano passado, condenou o Estado brasileiro pela falta de investigação sobre o desaparecimento de pessoas na chamada Guerrilha do Araguaia.
Pela decisão do Tribunal, que tem sede na Costa Rica e é ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos), o Brasil foi condenado a executar medidas de promoção da verdade e da Justiça em relações às violações aos direitos humanos que foram cometidas na época da ditadura militar por agentes da repressão.
O presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, afirmou no ofício que o Brasil precisa respeitar o que foi determinado pela Corte, pois suas determinações são indiscutíveis e de cumprimento obrigatório.
Ophir afirmou também que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve a validade da Lei de Anistia não pode ser empecilho para o cumprimento do que foi determinado na Corte. A decisão do STF indicava que os crimes ocorridos na ditadura foram perdoados pela Anistia e também estariam prescritos.
O ofício foi enviado pela OAB à presidenta da República por recomendação do jurista Fábio Konder Comparato, autor da ação que questionou a Lei de Anistia no Supremo.
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